Home»Artigos de Opinião»Nova lei cambial: um projeto de alto risco

Nova lei cambial: um projeto de alto risco

Valor Econômico | Daniela Magalhães Prates, Pedro Rossi e Nathalie Marins

O Projeto da Nova Lei Cambial encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BCB) ao congresso propõe mudanças significativas no mercado de câmbio brasileiro que merecem um debate muito mais amplo do que o realizado até o momento. Se, por um lado, desburocratizar e simplificar esse mercado pode ser considerado um objetivo válido, por outro lado, medidas como a permissão de contas em dólar para pessoas físicas e jurídicas podem criar problemas adicionais para a economia brasileira aumentando a volatilidade cambial e reduzindo o espaço de política econômica.

A exposição de motivos do projeto exalta os benefícios microeconômicos da nova lei e aponta que esta alinharia o arcabouço legal brasileiro às recomendações dos organismos multilaterais e às melhores práticas internacionais. Contudo, há tanto uma falácia como uma omissão nessa defesa.

A falácia diz respeito a esse suposto alinhamento que, simplesmente, não existe. A conversibilidade plena da moeda não é nem nunca foi consenso dentre as recomendações desses organismos. A exposição ignora completamente a nova posição do FMI em relação à liberalização dos fluxos de capitais após a crise financeira global[1]. Em linha com a visão defendida por um número cada vez maior de economistas do mainstream (como Dani Rodrik e o prêmio nobel Joseph Stiglitz), o FMI agora sustenta que os países membros podem adotar medidas de gestão desses fluxos para conter seus efeitos indesejáveis (como apreciação cambial, bolhas de preços de ativos e excessivo crescimento do crédito doméstico), incluindo aquelas que discriminem residentes e não-residentes.

Já os códigos de liberalização dos movimentos de capitais da OCDE, embora recomendem a não discriminação, não exigem dos países membros essa conversibilidade. O caso do Chile, primeira economia latino-americana a ingressar na organização, é emblemático. Apesar da ampla presença de investidores estrangeiros no seu mercado financeiro, as contas em dólar não são permitidas. O caso mexicano também chama atenção, pois apesar de possuir uma elevada integração comercial com o mercado norte-americano, não possui total conversibilidade.

Já a omissão se refere aos seus impactos macroeconômicos que podem reduzir o espaço de atuação da política econômica contra choques externos.

Isso porque o projeto propõe ampliar as operações que podem ser liquidadas em moeda estrangeira e confere ao BCB a possibilidade de autorizar (mediante legislação infralegal) a abertura de contas em moeda estrangeira no Brasil para pessoas físicas e jurídicas sem restrições. Num país cuja moeda não é aceita em âmbito internacional, o mais provável é que esta medida resulte no uso crescente do dólar (a moeda-chave), limitando a capacidade do BCB de manter a estabilidade financeira, que passaria a depender do seu estoque de reservas cambiais.

A permissão do endividamento de não-residentes em moeda nacional também é preocupante uma vez que aumentaria a vulnerabilidade externa, ao ampliar o tamanho potencial das apostas especulativas contra a moeda nacional. Isto se deve ao fato de que  uma expectativa de depreciação pode levar os investidores a se endividarem em reais com o objetivo de comprar dólares para sua posterior revenda, com lucro, caso a moeda brasileira de fato se deprecie.

Ademais, as medidas que buscam ampliar o uso do real no mercado externo (internacionalização monetária) não levarão a um aumento na sua demanda pelas funções de meio de pagamento, unidade de conta e reserva de valor, mas ampliarão o seu uso como um ativo especulativo, altamente suscetível aos humores dos investidores estrangeiros.

taxa-cambial

Assim, ao incluir tais medidas de liberalização cambial e de internacionalização monetária, a nova lei é imprudente e arriscada e pode ampliar ainda mais a volatilidade da taxa de câmbio brasileira. A figura abaixo apresenta a média módulo da variação mensal das taxas de cambio de moedas de 141 países com o SDR[2], descontadas as taxas de inflação para o período 1999-2018. A volatilidade da moeda brasileira está entre as maiores do mundo, acima de 3% de variação mensal para cima ou para baixo, perdendo apenas para Nigéria, Angola, Iran e Malawi.

Essa volatilidade cambial tem importantes implicações micro e macroeconômicas, uma vez que a cria um ambiente de incerteza que condiciona o processo de tomada de decisões dos agentes no plano micro e estabelece as condições macroeconômicas de concorrência que são menos favoráveis ao investimento produtivo. Além disso, a volatilidade interfere na condução da política monetária por meio do pass-through da taxa de câmbio para o índice de preços.

 

Se a nova lei for aprovada, pessoas físicas e jurídicas terão incentivos para mover sua riqueza do real para o dólar em momentos de incerteza, as possibilidades de ataques especulativos contra a moeda brasileira serão ampliadas e, consequentemente, a volatilidade cambial acirrada. No limite, o país pode adentrar por uma trilha sem volta em direção dolarização e à situação de instabilidade econômica vigente na Argentina e no Equador. Portanto, a consolidação da legislação cambial deveria seguir o caminho oposto ao proposto atualmente no projeto de Lei. Para atenuar a volatilidade cambial e a vulnerabilidade externa da economia brasileira, além de impedir o aumento da conversibilidade interna e externa do real, a modernização da legislação cambial deveria garantir ao Banco Central e ao Conselho Monetário o amparo legal para a adoção de quaisquer instrumentos de gestão de fluxos de capitais e derivativos cambiais.

[1] FMI (2012) The liberalization and managment of Capital Flows: na institutional view.  http://www.imf.org/external/np/pp/eng/2012/111412.pdf

[2] Unidade de conta do FMI cujo valor é determinado por uma cesta de moedas centrais.