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Impactos do Novo Regime Fiscal na saúde e educação

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Cadernos de Saúde Pública | Pedro Rossi e Esther Dweck

v32n12gRESUMO: A proposta de novo regime fiscal enviada ao Congresso Nacional pelo governo Temer propõe uma regra para as despesas primárias do Governo Federal com duração para 20 anos e possibilidade de revisão – restrita ao índice de correção – em 10 anos, por meio da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 241), aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal como PEC 55. Nessa regra, os gastos federais, menos o pagamento de juros sobre a dívida pública, ficarão limitados a um teto definido pelo montante gasto do ano anterior reajustados pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em síntese, o novo regime fiscal implica um congelamento real das despesas totais do Governo Federal que pressupõe uma redução do gasto público relativamente ao Produto Interno Bruto (PIB) e ao número de habitantes. Ou seja, de acordo com a regra proposta, os gastos públicos não vão acompanhar o crescimento da renda e da população.  Neste breve artigo, desenvolveremos dois aspectos dessa proposta: o primeiro deles é seu impacto macroeconômico, considerando que o novo regime fiscal pressupõe uma situação de austeridade fiscal para os próximos para 20 anos; e o segundo é o impacto da medida nos gastos com educação e saúde do Governo Federal. Mostra-se que (i) a proposta não vai trazer crescimento econômico e (ii) vai reduzir substancialmente os gastos com saúde e educação.

ARTIGO EM PORTUGUÊS 

 

Impacts of the new fiscal regime on health and education

ABSTRACT: The new fiscal regime proposal put forward by the Temer administration proposes a rule for primary Federal Government expenditures for the next 20 years, alterable – restricted to the correction factor – in 10 years. This proposal was approved as Constitutional Amendment Proposition 241/2016(PEC 241) in the House of Representatives and is now under appreciation in the Brazilian Senate as PEC 55. Under its rules, federal expenditures, minus interest payments on the public debt, will be limited to the previous year’s expenditures adjusted by the accumulated inflation, measured by the Extended National Consumer Price Index (IPCA). In short, the new fiscal regime will lead to an actual federal government budget freeze, which presupposes a reduction in public expenditures relative to Gross Domestic Product (GDP) and to the number of inhabitants. That is, according to the proposed rule, public expenditures will not follow the growth in income and population. In this short article, we will address two aspects of this proposal. The first is its macroeconomic impact, taking into account the fact that the new fiscal regime presupposes a scenario of fiscal austerity over the next 20 years. The second is its impact on federal education and health spending. We will show that (i) the proposal will not lead to economic growth and (ii) will substantially reduce health and education spending.

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