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Comentário no Le Monde sobre a reforma fiscal

Le Monde | Claire Gatinois

“No Brasil, protesto ao controle das despesas públicas.”

Brasília quer adotar uma regra visando manter durante vinte anos o nível de gastos.

Pablo Ortellado estava à frente da manifestação. Indignado, furioso e inquieto quanto as consequências da proposta de emenda constitucional. Em trâmite no congresso brasileiro, esta visa manter, durante vinte anos, o nível de despesas da União, permitindo apenas sua correção no ritmo da inflação. O professor de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo (USP) fazia parte dos milhares que protestavam na avenida Paulista, classificando o projeto como “PEC do fim do mundo”.

“É uma medida muito perigosa”, diz Ortellado, que chama a atenção para os efeitos sobre os gastos de saúde e educação. Os manifestantes como ele denunciavam a regra que coloca em questão o cerne da Constituição de 1988, proclamada ao fim da ditadura militar e que visa construir um Estado de bem-estar-social, tornando obrigatórios um mínimo de despesas sociais. “Nossa seguridade social ainda é imperfeita, tem que investir na educação”, defende o professor que recebe 3000 reais por mês (874 euros).

Para uma parte dos brasileiros, contrários ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, destituída no 31 de agosto após processo rocambolesco qualificado como “golpe de Estado parlamentar”, a emenda é mais uma ilegitimidade do novo governo. Sem passar pelas urnas, tenta impor a sociedade uma política neoliberal a qual os mais vulneráveis pagarão.

Determinado, Pablo Ortellado vai, junto a um grupo de professores, propor uma alternativa para sanar as finanças públicas, mas considerando mais as receitas do que os gastos. O professor sugere uma reforma do sistema tributário brasileiro. Pesado, injusto e pouco redistributivo, taxa massivamente o consumo, afetando ricos e pobres, ao passo que isenta o imposto de pagamento de dividendos.

Diante das críticas, o presidente Michel Temer, do partido do movimento democrático brasileiro (PMDB, centro), se mantém firme. A emenda segundo ele, aprovada em primeiro turno no dia 10 de outubro na Câmara dos deputados, seria necessária para que “o país retome o caminho da estabilidade”.

O chefe de Estado goza de sua credibilidade na adoção da sua primeira medida de importância. Em um Brasil em recessão, com 12 milhões de desempregados, Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, buscam o retorno do crescimento sob olhares do mercado financeiro, que, após a conturbação da instabilidade política, observou a derrapagem das despesas públicas.

“Esse texto é desastroso”
Desde 1991, os gastos primários do Estado (descontado o pagamento da dívida) passaram de cerca de 10% do produto interno bruto (PIB) para 20% hoje, como explicado pelo Sr. Meirelles há poucas semanas. Tal deslize, somado a crise mundial, teria contribuído a desconfiança dos investidores. Com efeito, a taxa de juros negociada para papéis da dívida de 10 anos escalou para mais de 16% em setembro de 2015. Um nível insustentável, que fez inflar uma dívida pública (74% do PIB ao fim de 2015) já asfixiante para um país emergente. Para os mais pessimistas, a ameaça de um novo pedido de socorro ao Fundo Monetário Internacional (FMI) se aproximava. Era necessário agir.

“A maioria daqueles que criticam a PEC 241 são ignorantes, estúpidos e mal-intencionados” afirma Alexandre Schwartsman, ex-diretor de assuntos internacionais do Banco Central do Brasil. “A PEC fixa um limite, mas não cita o conteúdo das despesas”. Partidário da emenda, enaltece que a medida exigirá decisões orçamentárias a cortar certas despesas para aumentar outras, como educação e saúde. “Alguns fazem da PEC um símbolo, não julgam o conteúdo do projeto, mas a pessoa que a defende”.

Usar uma ferramenta rígida assim é a melhor medida para impor disciplina? Dentre os economistas, o debate foi acirrado. Incluindo dentro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Fabíola Suppino Vieira, membro do IPEA, foi demitida no dia 13 de outubro, após publicar uma nota que não estava ao gosto da direção. Ela destacou o perigo de uma baixa significante nos gastos com saúde.

“Os gastos com educação e saúde por habitante no Brasil permanecem em níveis bem inferiores da média dos países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com o crescimento populacional durante os próximos vinte anos, o congelamento se traduzirá em uma queda brutal desses indicadores”, complementa Laura Carvalho, professora da USP, em coluna publicada no jornal Folha de S. Paulo, que assinala que um país desigual como o Brasil não pode se permitir a cortar esse tipo de gastos.

De acordo com especialistas, o custo da previdência, que representa 40% das despesas federais, em conjunto com o envelhecimento da população, irá inevitavelmente onerar o orçamento. Mesmo após a reforma prevista pelo novo governo.

“Esse texto é desastroso”, insiste Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp, no estado de São Paulo. Segundo Sr. Rossi, o projeto mascara a lógica de longo-prazo que visa a implementação de um “Estado mínimo”, imposta de maneira “autoritária” pelo governo.

Sem jeito, Michel Temer confessou aos jornalistas da GloboNews no dia 13 de outubro que a medida poderia ser revisada em quatro ou cinco anos.

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